DECRETO N°. 5.785/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.343.233,30 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.343.233,30 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ens. Fundamental |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.552.0000000 |
11.786,26 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.500.1001000 |
146.082,92 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.550.0000000 |
137.706,37 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.500.1001000 |
457.853,63 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.550.0000000 |
54.494,50 |
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07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.550.0000000 |
80.334,48 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.550.0000000 |
36.329,67 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.500.1001000 |
214.439,52 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.501.0000000 |
2.150,03 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.553.0000000 |
12.981,77 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.569.0000000 |
277,92 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.599.0000000 |
167.322,52 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.749.0000000 |
1.854,53 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.759.0000701 |
5.554,76 |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.569.0000000 |
14.064,42 |
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Total |
1.343.233,30 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro de recursos vinculados a educação, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancária:
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Conta bancária n. |
Fonte |
Valor R$ |
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13.004-4 |
2.500.1001000 |
14.439,52 |
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13.096-6 |
2.501.0000000 |
2.150,03 |
|
13.096-6 |
2.749.0000000 |
1.854,53 |
|
12.761-2 |
2.599.0000000 |
167.322,52 |
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11.805-2 |
2.500.1001000 |
443.471,54 |
|
10.934-7 |
2.553.0000000 |
12.981,77 |
|
10.934-7 |
2.569.0000000 |
277,92 |
|
30.378-X |
2.759.0000701 |
5.554,76 |
|
13.096-6 |
2.500.1001000 |
358.474,43 |
|
575856561-6 |
2.500.1001000 |
1.990,58 |
|
10.732-8 |
2.550.0000000 |
54.494,50 |
|
12.761-2 |
2.571.0000000 |
594,12 |
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40.934-0 |
2.550.0000000 |
180.334,48 |
|
575856561-6 |
2.550.0000000 |
37.706,37 |
|
10.732-8 |
2.550.0000000 |
36.329,67 |
|
32.463-9 |
2.569.0000000 |
14.064,42 |
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20.711-X |
2.552.0000000 |
11.786,26 |
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Total |
1.343.233,30 |
Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 008/2026 – SME, devidamente aprovado.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de março de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
Minuta 027