SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 321.116,10 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.116,10 (trezentos e vinte e um mil cento e dezesseis reais e dez centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.502.0000000	121.425,61
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.720.0000000	199.690,49
Total		321.116,10

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro de recursos de Transferências da União Referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinado ao FEP e Recursos não vinculados da compensação de impostos, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
13.018-4	2.720.0000000	199.690,49
13.031-1	2.502.0000000	121.425,61
Total		321.116,10

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 007/2026 – SINFRA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 023