SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 440.593,56 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.593,56 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.002.08.245.0005.2019 - Ações de Proteção Social Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.706.3110000	440.593,56
Total		440.593,56

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro, provenientes de Transferência Especial da União nº 81866/2025, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202523760005, de autoria do Senador Jayme Campos, destinada à aquisição de um ônibus para atendimento do CRAS, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.925/2025 e do inciso I do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, disponível na seguinte conta bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
5740242066-8	2.706.3110000	440.593,56
Total		440.593,56

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 05/2026 – SEMUAS, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 031