PORTARIA Nº 015/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Firmina Aparecida dos Santos Rocha”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 001 de 05/01/2026, sob protocolo eletrônico nº 085/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Firmina Aparecida dos Santos Rocha, portadora do RG nº 08***84-3 SESP/MT, CPF nº 531.***.***-53, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculada sob o nº 1878-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério correspondentes a 10.112 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres até 09 de março de 2026, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 001/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 10 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 11 de Março de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT