A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, instaurado por meio da Portaria nº 18.944/2025, destinado à apuração de possível abandono de cargo;

Considerando o Relatório Final da Comissão Processante que concluiu pela configuração da infração disciplinar;

Considerando a decisão da autoridade competente que julgou procedente o referido processo administrativo disciplinar;

Considerando o disposto nos arts. 24 e 179, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 001/1999.

RESOLVE:

Art. 1º DEMITIR, o servidor JOSEB LANDE BISPO, matrícula funcional nº 2379, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em decorrência do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 05 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração