TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.937/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026, cujo objeto é a Locação de imóvel urbano com área de 110 m², localizada na Avenida Governador Júlio Campos, s/n, Centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, para abrigar a sede da Farmácia Municipal., em favor da Pessoa Física: EDWIGES JESUINA DE MEDEIROS CPF: 362.981.901-04

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital.

Considerando que o parecer jurídico nº 145 atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Março de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal