Carregando...
Pref. Sapezal

PORTARIA Nº 473/2016

NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE E SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pela FUFMT por força do Contrato Administrativo nº 058/2015;

CONSIDERANDO que ao analisar as documentações apresentadas pelos servidores para fins de enquadramento tomamos conhecimento da situação do servidor ALCEMIR JOSE BREINACK o qual é concursado no cargo de TORNEIRO MECÂNICO e desde o ano de 2011 exerce as funções de Técnico em Segurança do Trabalho;

CONSIDERANDO a Portaria nº 107/2011;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 23 da Lei 214/2001, vigente à época dos fatos;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal o qual determina a necessidade de aprovação em concurso público para que qualquer brasileiro ou estrangeiro possa ser investido emcargo ou emprego público;

CONSIDERANDO o poder-dever que a Administração Pública tem de invalidar seus atos viciados;

CONSIDERANDO os princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam os princípios da legalidade e moralidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão Especial para analisar e sugerir providências a serem adotadas por esta Administração no que tange a readaptação irregular do servidor ALCEMIR JOSE BREINACK, portador do CPF nº 688.278.739-53.

Art. 2º - A Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria será composta pelos servidores abaixo relacionados:

Ø HELLEN GRACIOSA FRANZ BEVILACQUA DE SÁ – CPF:919.367.991-20; Ø SIMONE GONÇALVES SATURNINO HERMANN – CPF:018.213.291-98; Ø ELTON FERRAZ MACHADO - CPF: 592.425.239-68; Ø SUZAN CARLA PIRES – CPF: 976.852.401-49; Ø JULIANA DA SILVA BATISTA – CPF: 942.182.00-97; Ø ALINE CECILIA LERNER CAPELETE – CPF: 023.185.229-01.

Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Portaria, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 22 dias do mês de junho do ano de 2016.

Ilma Grisoste Barbosa

Prefeita Municipal de Sapezal