“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da Senhora PAULA AMORIM DA SILVA e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, que “Regulamenta as hipóteses de substituição dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres/MT.”

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 191/2025, que “Dispõe sobre a nomeação da Senhora JOICE APARECIDA GUERRA e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que o a servidora JOICE APARECIDA GUERRA encontra-se afastada do cargo em comissão por 60 (sessenta) dias para tratamento de saúde, que se encerram em 29 de abril 2026.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Admissão de Cargo Comissionado – 002/2026, de 09 de março de 2026 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA a Senhora PAULA AMORIM DA SILVA, portador do RG/CPF sob nº 100.***.***-92, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-05, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, a partir de 09 de março a 29 de abril de 2026.

Art. 2º O(a) substituto(a) assumirá o exercício do cargo na licença prevista no art. 74, incisos I (para tratamento de saúde) da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres) somente enquanto durar a referida licença, ficando limitada ao período do exercício do cargo em comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de março de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres