PORTARIA Nº 006/2026

“Dispõe sobre a Nomeação de Comissão para o cargo de Serviço de Apoio Administrativo Geral da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT e dá outras providências.”

EDINEI APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o compromisso da atual Gestão com a transparência, a legalidade e a lisura dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a nomeação para cargo em comissão constitui ato administrativo discricionário de competência do gestor público, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 146/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal, bem como na Lei Complementar nº 069/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Srª. Ana Carolina Ferreira Magalhaes, Portadora da Cédula N. 3202626-9 SSP/ MT, inscrita no CPF Sob o N. 075.696.381-82, para exercer o cargo comissionada de Serviço de Apoio Administrativo Geral (PDA-II) da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT, nos termos da Lei Complementar nº 146/2025.

Art. 2º A Portaria produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir de 02 de Março de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 11 de Março de 2026.

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Edinei Aparecido da Silva