RESOLUÇÃO CMAS N° 05/2026

Designa os membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de São Félix do Araguaia – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de São Félix do Araguaia no Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II – a Lei Ordinária Municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – a Lei n° 14.601 de 19 de junho de 2023, que instituiu o Programa Bolsa Família em substituição ao programa Auxilio Brasil;

IV – a portaria MDS n° 1.030, de 07 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos necessários para à adesão dos Municípios, Estados, e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;

V – a Portaria MDS n° 1.041 de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de fundamentos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único como instrumento de apoio à gestão e a execução descentralizada e de fortalecimento à gestão intersetorial do Programa, e dá outras providências;

VI – a Portaria MDS n° 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família;

VII – a Portaria Municipal n° 904, de 12 de dezembro de 2025, que institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e regulamenta seu Funcionamento;

VIII – que o(a) gestor(a) municipal titular da Política de Assistência Social do Município delegou o(a) Coordenador(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único à função de Coordenação da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

Resolve:

Art. 1°

Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no município de São Félix do Araguaia -MT:

§ 1° Representantes da Coordenação Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família:

a) Kaique Macedo Vasconcelos – Coordenador e representante titular;

b) Rosineia dos Santos Milhomem Lima – representante suplente;

§ 2° Representantes da Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social:

a) Thais Rezende Reindel – titular;

b) Zali dos Santos Ferreira – suplente;

§ 3° Representantes da Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família na Secretaria de Educação:

a) Ernandi Nogueira Barros – titular;

b) Andrew Stenio Rodrigues da Silva Rocha – suplente;

§ 4° Representantes da Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família na Secretaria de Saúde:

a) Ivana Moraes Vieira Dourado – titular;

b) Iracy Pereira Lima – suplente;

Art. 2°

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 04 de março de 2026

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

PRESIDENTE DO CMAS – SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

DECRETO N° 35/2025