RESOLUÇÃO CMDCA 02/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas (PPP) e do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026-2036.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – CMDCA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e pela Lei Complementar Municipal n° 144/2023, e

Considerando:

I – o que dispõe a Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e determina a elaboração de planos de atendimento socioeducativo pelos entes federados;

II – a necessidade de organização, planejamento e execução das ações voltadas ao atendimento socioeducativo em meio aberto no âmbito municipal;

III – a importância do Projeto Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas (PPP), como instrumento norteador das ações socioeducativas, garantindo diretrizes pedagógicas, metodológicas e administrativas para o atendimento aos adolescentes;

IV – a análise, discussão e deliberação realizada em reunião plenária do CMDCA no dia 26 de fevereiro de 2026;

V – o disposto em ata de n° 01, de 26 de fevereiro de 2026;

Resolve:

Art. 1° Aprovar o Projeto Politico Pedagógico de Medidas Socioeducativas;

Art. 2° Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026-2036;

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação;

São Félix do Araguaia -MT, 09 de março de 2026

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NITA DOS SANTOS COSTA

PRESIDENTE DO CMDCA/SFA

DECRETO N° 10/2025