Processo Administrativo nº 018/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para aquisições de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Arla 32, Óleo Diesel S10 e Diesel Comum), para toda frota de veículos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 018/2026 na modalidade Inexigibilidade de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação por todas Secretários Municipais , considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Inexigibilidade DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, adjudicando seu objeto a empresa FERRARI E FERRARI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.976.143/0001-57, com o valor total de R$ 3.305.206.00. (Três milhões e trezentos e cinco mil e duzentos e seis reais).

Porto Estrela – MT, 11 de março de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal