AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 03 de março de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 008/2026, para contratação da empresa A. S. CONSTRUÇÕES-ME, inscrita no CNPJ nº 47.633.579/0001-93, conforme proposta global de R$ 15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA nas dependências da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo‑MT, abrangendo a realização de vistoria técnica, identificação das falhas existentes, substituição e reparo de componentes danificados, limpeza técnica, correções estruturais, intervenções hidráulicas, restauração de elementos arquitetônicos, manutenção das placas solares, bem como demais ajustes necessários ao pleno restabelecimento das condições de segurança, funcionalidade e conservação do edifício público, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 12 de março de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal