TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 26/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.807.196/0001-63. Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 12 de março de 2026 até 12 de março de 2027, mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais. O presente Termo Aditivo tem por objeto a primeira prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 26/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, para atender as necessidades da Secretaria de Administração de Porto Alegre do Norte/MT. PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, 06 de março de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL