SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte decisão administrativa:

Nos Processos Administrativos de Sindicância nº 15/2015 apenso 039/2015, 23/2015, 25/2015, 36/2015 e 042/2015, ACOLHE e ACOMPANHA o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado no Memorando nº 4.281/2026, que concluiu pela incidência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997.

Em razão do reconhecimento da prescrição, DETERMINA o arquivamento dos respectivos feitos, com as anotações e providências administrativas de praxe.

                                                                  Cáceres/MT, 10 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

 Secretário Municipal de Administração