Ementa: Altera o Decreto Municipal nº. 5.542, de 10 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para apresentação de peças técnicas para desdobro e unificação de lotes urbanos no município de Matupá/MT, para revogar o inciso I do Art. 3º e o inciso I do Art. 5º, renomear o Anexo como Anexo I e incluir o Anexo II.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de atualizar e adequar as exigências documentais para o processo de desdobro e unificação de lotes urbanos no Município de Matupá/MT;

Considerando a necessidade de inclusão de modelo de croqui como peça técnica obrigatória nos processos de desdobro e unificação de lotes urbanos;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 5.542, de 10 de novembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados o inciso I do §1º do Art. 3º e o inciso I do Art. 5º do Decreto Municipal nº. 5.542, de 10 de novembro de 2025.

Art. 2º. O Anexo do Decreto Municipal nº. 5.542, de 10 de novembro de 2025, denominado “Exemplo Memorial Descritivo”, passa a ser denominado Anexo I, mantendo-se seu conteúdo inalterado.

Art. 3º. Fica incluído o Anexo II ao Decreto Municipal nº. 5.542, de 10 de novembro de 2025, denominado “Exemplo Croqui”, na forma do anexo deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Exemplo Memorial Descritivo

Matricula do imóvel: 0.000

Proprietário: Fulano de tal

Endereço: Rua XXXXXXX, nº. 00, Bairro XXXX

Sistema geodésico de referência: SIRGAS 2000

Área: 000,00m²

Perímetro: 000,00m

Projeção cartográfica de distância e área: UTM - 21S

Vértice	Latitude (GMS) (Opcional)	Longitude (GMS) (Opcional)	Confrontante	Distância (m)	Azimute	Latitude UTM (m)	Longitude UTM (m)
V1	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Rua xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V2	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V3	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V4	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V5	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000
V6	00°00’00,0000”S	00°00’00,0000”	Lote nº xxx	xx,xx	00°00’00,0000”	8.000.000,0000	700.000,0000

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RESPONSÁVEL TÉCNICO

FORMAÇÃO

CONSELHO PROFISSIONAL 000.000 - ART/TRT/RRT: 00000000000