PORTARIA Nº 466/2016
27 de Julho de 2016
PORTARIA Nº 466/2016
NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE E SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pela FUFMT por força do Contrato Administrativo nº 058/2015;
CONSIDERANDO que ao analisar as documentações apresentadas pelos servidores para fins de enquadramento tomamos conhecimento da situação dos servidores concursados para o cargo de PROFESSOR ESPECIAL NIVEL I que à medida que apresentaram Diploma de Graduação foram sendo elevados para o cargo de PROFESSOR NIVEL I;
CONSIDERANDO a possível irregularidade na transposição de servidores concursados para o cargo de PROFESSOR ESPECIAL NIVEL I (magistério) os quais atualmente se encontram ocupando o cargo de PROFESSOR NIVEL I (graduação);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei Municipal 361/2003 que declarou extinto oscargos do nível especial I, na exata medida em que os professores que ocupam o referido cargo fossem ocupando outros níveis por meio de elevação;
CONSIDERANDO não existir nos arquivos do Departamento de Recursos Humanos documentação comprobatória que justifique a mudança de cargo;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal o qual determina a necessidade de aprovação em concurso público para que qualquer brasileiro ou estrangeiro possa ser investido emcargo ou emprego público;
CONSIDERANDO o poder-dever que a Administração Pública tem de invalidar seus atos viciados;
CONSIDERANDO os princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam os princípios da legalidade e moralidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para analisar e sugerir providências a serem adotadas por esta Administração no que tange as transposições ocorridas entre os anos de 2006 a 2012, dos servidores concursados para o cargo de PROFESSOR ESPECIAL NIVEL I (magistério) os quais atualmente ocupam o cargo de PROFESSOR NIVEL I (graduação) sem prévia aprovação em novo Concurso Público.
Art. 2º - A Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria será composta pelos servidores abaixo relacionados:
Ø HELLEN GRACIOSA FRANZ BEVILACQUA DE SÁ – CPF:919.367.991-20; Ø SIMONE GONÇALVES SATURNINO HERMANN – CPF:018.213.291-98; Ø ELTON FERRAZ MACHADO - CPF: 592.425.239-68; Ø SUZAN CARLA PIRES – CPF: 976.852.401-49; Ø JULIANA DA SILVA BATISTA – CPF: 942.182.00-97; Ø ALINE CECILIA LERNER CAPELETE – CPF: 023.185.229-01.Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Portaria, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 20 dias do mês de junho do ano de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal de Sapezal