PORTARIA N.º 11.896/2026.

Nomeia o Procurador Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, da Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais aplicáveis, e,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o cargo de Procurador Geral do Município, de provimento em comissão – DAG, o Sr. JULIANO CRUZ DA SILVA, inscrito na OAB/MT sob o número 20.861/A, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento estabelecido por Lei Específica, a partir de 09 de março de 2026.

Art. 2º As competências do cargo de Procurador Geral do Município, nomeado pela presente Portaria, estão dispostas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Art. 3º São atribuições do Procurador Geral do Município, entre outras, representar o Município judicial e extrajudicialmente, receber citações, intimações, notificações e avisos, assim como, firmar Projetos de Lei nas ausências do Prefeito Municipal a ser encaminhada a Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 09 de março de 2026.

Juína-MT, 10 de março de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.