PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 429/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 007/2026, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE AO LEITE COM PESO MÍNIMO DE 150g, PARA SER DISTRIBUÍDO AOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E ÀS CRIANÇAS DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIAS E FORTALECIMENTO DE VINCULO EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA, em favor do fornecedor LUCIANA ALVES DA SILVA, CNPJ sob nº 54.068.496/0001 – 64. O valor total estimado para a contratação é de R$ 28.104,00 (vinte e oito e mil e cento e quatro reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 11 de março de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal