RESOLUÇÃO CMDPI N° 002, DE 5 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa - FUMAPI para Campanha "Declare Amor".

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de Campo Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 2.759/2026, tendo em vista o Regimento Interno Decreto n° 49/2006 e considerando deliberação em plenária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar a utilização de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa para custeio de despesas de divulgação com a Campanha do Imposto de Renda 2025 "Declare Amor" com o teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 5 de março de 2026.

EVA DE JESUS REIS DE SOUZA

Presidente CMDPI