O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.294, de 25 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Ademar Alves Trindade

Suplente: Wellyngton de Barros Maciel

Contrato Nº.	Contratado	Objeto	Vigência
032/2026 PGM	BACKUP JÁ SEGURANÇA CIBERNETICA LTDA	Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de backup corporativo em nuvem, visando garantir a preservação, integridade, disponibilidade e recuperação segura das informações institucionais do Município de Cáceres.	26.02.26 A 25.02.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração