A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo 6 e artigo 7 da Lei Municipal nº 3.274/2025, considerando encerramento do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 2 da Lei Municipal nº 3.274/25; considerando visita nos imóveis nos bairro CENTRO em 02.03.2026 e no JARDIM OURO VERDE em 20.02.2026; considerando a abertura dos Processos Administrativos de Infração dos proprietários aos seus respectivos imóveis no qual deu-se contagem do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa; considerando que até a presente data (11.03.2026) não foi protocolado defesa sendo assim declarados REVEL; considerando que em nova visita nesta data (11.03.2026), constatou-se que não houve a devida limpeza e manutenção nos terrenos, venho pelo presente INFORMAR os autos e processos Administrativos de Infração HOMOLOGADOS.

Diante da inercia e revelia dos autuados em não apresentar no prazo tempestivo a defesa e sem a manifestação ou providências pelo proprietário, titular de domínio ou possuidor, fica o município autorizado a realizar a limpeza do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, conforme disposto no artigo 8 da Lei Municipal nº 3.274/25.

Juara-MT, 11 de março de 2026

Antônio Jose Santana Neto

Analista e Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485