“Dispõe sobre a designação de servidores para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio para o ano de 2026, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições legais, e no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 8, sessão III, c/c art. 45, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Tabaporã - MT, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.633 de 12 de março de 2026, que regulamenta a designação e atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação, para que, no exercício das suas funções administrativas possa dar efetividade às normas contidas na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, seja quanto a realização de licitações e contratações por ela reguladas, tal qual a utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam designados (as) para atuarem como Agentes de Contratações e Pregoeiro, durante o ano de 2026, os servidores abaixo devidamente nominados, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021:

1. EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA

CPF: 703.***.***- 56.

PREGOEIRA

2. LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

CPF: 039.***.***-13. 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Parágrafo único – No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o agente de contratação poderá ser designado pregoeiro e na modalidade Leilão, poderá ser designado Leiloeiro.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:

1. KEYLA KESIA PEREIRA

CPF: 703.***.*** – 92.   

2. VALDIR VICENTE

CPF: 023.***.***-40. 

3. SILVANA ANDREU BARBI GOMES

CPF: 562.***.***-53. 

Parágrafo único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições, quando solicitado.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Executivo.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro poderá convocar servidores públicos/equipe técnica, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal