RESOLUÇÃO Nº 001/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE – CMS

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 124, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Saúde (PA), UBS Urbana, UBS Rural, Centro de Reabilitação e Vigilâncias, e estabelece as exigências documentais obrigatórias a serem apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE – MT,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.142/1990, na legislação municipal vigente e no Regimento Interno deste Conselho, e Considerando a Proposta cadastrada no Ministério da Saúde sob nº 124;

Considerando o recurso oriundo de Emenda Parlamentar, no valor total de R$ 150.000,00 destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes; Considerando a necessidade de garantir transparência, legalidade, eficiência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Proposta nº 124, destinada à aquisição dos seguintes itens:

Microscópio – 1 un. – R$ 23.199,80

Impressora – 5 un. – R$ 9.700,00

Balança Digital – 2 un. – R$ 227,98

Detector de Batimentos Cardíacos Fetais – 5 un. – R$ 749,95

Esfigmomanometro - 10 un. – R$ 999,99

 Venoscopio – 1 un. – R$ 1.700,00

Cadeira de Roda – 3 un. – R$ 1.800,00 

Nebulizador – 6 un. – R$ 7.320,00 

Detector de Batimentos Cardiacos Fetais – 2 un. – R$1.170,00 

Eletrocardiografo – 2 un. – R$ 8.200,00 

Microcomputador – 15 un. – R$ 34.200,00 

Armário de Cozinha – 1 un. – R$ 1.363,00 

Aspirador de pó – 1 un. – R$ 470,00 

Bebedouro Elétrico – 1 un. – R$ 1.800,00 

Condicionador de Ar 18.000 BTUS – 3 un. – R$ 8.340,00 

Condicionador de Ar 12.000 BTUS – 4 un. – R$ 7.600,00 

Conjunto de Mesa e Cadeira Infantil – 2 un. – R$ 720,00 

Lavadora de Alta Pressão – 1 un. – R$ 650,00 

Carrinho de Emergência - 2 un. – R$ 5.194,64 

Notebook – 4 un. – R$ 10.600,00 

Mesa para Impressora – 10 un. – R$ 2.200,00 

Kit Caixa de Som Amplificada – 1 un. – R$ 1.300,00 

Condicionador de Ar 24.000 BTUS – 2 un. – R$ 6.635,64 

Mesa para Escritório em MDF – 10 un. – R$ 4.499,00 

Mesa de Escritório - 5 un. – R$ 1.960,00 

Televisor – 4 un. – R$ 7.320,00

Total Geral: R$ 150.000,00.

Art. 2º – Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde apresente obrigatoriamente os seguintes documentos:

I – Documentação Administrativa

a) Cópia do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde; b) Portaria de nomeação do(a) gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde; c) Documentos pessoais do(a) responsável legal; d) Comprovante atualizado da unidade beneficiada.

II – Documentação Técnica

a) Cópia completa da Proposta nº 124 extraída do sistema; b) Relatório técnico justificando a aquisição dos equipamentos; c) Especificações técnicas detalhadas dos itens; d) Comprovação do CNES da unidade assistida.

III – Documentação da Execução

a) Pesquisas de preço conforme legislação vigente; b) Procedimento licitatório ou justificativa legal da dispensa quando cabível; c) Nota de empenho/contrato de aquisição; d) Notas fiscais dos fornecedores; e) Comprovante de entrega dos equipamentos na unidade de saúde; f) Termos de garantia e responsabilidade.

IV – Documentação da Prestação de Contas

a) Relatório de execução física acompanhado de fotos; b) Relatório de execução financeira detalhado; c) Demonstrativo do uso integral dos recursos; d) Declaração do(a) gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde sobre a conformidade da execução.

Art. 3º – Estabelecer o prazo máximo de 30 (trinta) dias após cada etapa de execução para envio da documentação ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º – O Conselho Municipal de Saúde poderá, sempre que necessário, solicitar informações complementares, realizar diligências e visitas técnicas para verificação da execução.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canabrava do Norte – MT, 11 de março de 2026.

Juniel Alves Correia

 Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS

Adriana da Silva Lima Brito

Secretária Municipal de Saúde

Neuilson da Silva Lima

 Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT