Requerimento Administrativo;

Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Assunto: Instauração de Procedimento de REURB.

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Cuida-se de Requerimento Administrativo encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA, que, em síntese, solicita a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária urbana nesse Município de Cotriguaçu/MT.

Conforme relatado e documentado, foram identificadas áreas passíveis de regularização, com ocupação consolidada, situadas em áreas registradas em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, pessoa jurídica de direito privado, o que caracteriza a possibilidade legal de instauração de REURB em área de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

As áreas a serem regularizadas estão localizadas na zona urbana do Município de Cotriguaçu-MT, abrangendo os seguintes bairros, quadras, lotes e matrículas imobiliárias conforme detalhado a seguir:

1. Bairro Centro:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
17	05	469,49	9.574
17	06	450,00	6.968
12	10	360,00	9.592
15	13	634,40	10.003
06	17	487,16	10.014
10	18	731,44	10.020
05	19	600,00	10.022
02	A	570,00	10.028
04	A	450,00	10.030
05	A	450,00	10.031
07	A	499,48	10.033
12	C	450,00	10.043
13	C	450,00	10.044
05	G	554,25	7.155
06	G	493,96	7.156
07	G	475,00	7.157

2. Bairro Jardim Botânico:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	15	600,00	9.675
04	15	600,00	9.677
01	17	538,22	9.737
07	17	620,71	9.741
13	17	637,40	9.745
02	18	533,33	9.749
05	18	500,00	9.752
12	18	500,00	9.759
03	19	500,00	9.775
06	19	500,00	9.778
07	19	500,00	9.779
14	19	500,00	9.784
19	19	500,00	9.789
01	22	733,86	6.863
02	22	849,29	9.829
10	22	600,00	9.834
09	23	464,003	4.902
05	23	820,89	9.838
01	24	807,05	9.840
12	27	600,00	9.868
10	28	680,00	9.874
04	29	600,00	9.876
13	29	600,00	9.881
04	31	700,00	9.894
01	36	494,63	9.917
08	36	494,63	9.922

3. Bairro Jardim Primavera:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	06	600,00	9.711
09	06	600,00	9.717
18	13	500,35	6.919
02	13	500,00	6.920
03	13	567,26	9.664
09	25	1.221,45	9.859
10	25	646,27	9.860
11	25	649,64	9.861

4. Bairro Jardim Vitória Régia:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
05	01	600,00	7.285
17	01	589,48	9.928
17	03	589,48	9.938
08	04	589,48	6.347
03	04	600,00	9.942
07	04	600,00	9.944
11	04	600,00	9.946
14	04	600,00	9.949
04	06	600,00	9.964
16	06	600,00	9.971
17	07	569,51	9.982
03	11	598,21	9.994

5. Bairro Progresso:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
12	01	208,23	6.242
02	02	231,97	6.256
10	02	355,47	6.264
07	03	279,04	6.281
10	03	229,75	6.284
08	04	285,07	6.303
09	04	258,27	6.304

6. Bairro Vila Nova:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
08	04	600,00	9.619
06	05	584,72	9.625
07	06	583,32	9.627
10	06	583,32	9.628
25	07	786,61	7.281
11	09	505,81	9.641
20	09	500,00	9.645
08	10	465,00	5.571
17	10	500,00	8.808
11	11	600,00	9.659

As áreas identificadas para regularização contam com infraestrutura urbana essencial, incluindo rede de energia elétrica, iluminação pública e coleta regular de resíduos sólidos. Os moradores dessas localidades têm acesso, ainda, aos serviços públicos de educação, saúde e lazer.

Segundo as informações prestadas pela Secretaria Municipal, aproximadamente 79 (setenta e nove) famílias ocupam a área de forma consolidada, estando em conformidade com o marco temporal estabelecido pelo art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017, que prevê como limite de ocupação a data de 22 de dezembro de 2016.

Foram anexados ao requerimento as certidões de matrículas dos imóveis envolvidos, os formulários de pré-cadastro e os documentos que comprovam a consolidação e posse dos imóveis, em atendimento ao art. 4º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, que regulamenta o procedimento de REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal, inclusive em áreas de propriedade privada, conforme Decreto Municipal nº 1.831/2025.

ANTE O EXPOSTO, com base nas disposições Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e, em especial, no art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, DEFIRO o pedido constante do Requerimento encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, DETERMINO a Instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária dos imóveis situados em área registrada em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, em respeito ao interesse público e à função social da propriedade.

Com efeito, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, a presente decisão deverá ser formalizada por meio de Decreto do Executivo, no qual:

· Estabelecer-se-á o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da REURB (S ou E);

· Será designado o servidor ou contratado responsável pelo Estudo Social;

· O Condutor do Procedimento de REURB deverá ser designado por Portaria Municipal específica.

Em decorrência da presente decisão, DETERMINO, ao Chefe de Gabinete que providencie:

a) Encaminhe o requerimento, com os documentos que o instruem, juntamente com a presente decisão, à Advocacia Pública Municipal para elaboração da Minuta do Decreto Executivo acima citado;

b) Após a assinatura e publicação do referido Decreto, proceda-se ao envio de cópia à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para as providências posteriores cabíveis, conforme o Decreto Municipal nº 1.830/2025.

Cotriguaçu-MT, 12 de março de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal