Processo nº 012/2026

Dispensa de Licitação nº 006/2026

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa INFRAPOLO ENGENHARIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ 32.587.961/0001- 30, localizada na Av. Aclimação N°608, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá–MT, para a elaboração de projeto básico para execução de capa asfáltica, com tratamento superficial triplo (TST) com banho diluído, incluindo meio-fio e sarjeta, em diversas vias urbanas do município de Nova Nazaré – MT, abrangendo uma área total de 77.155,003 m² de pavimentação, perfazendo o total de R$ 78.050,00 (setenta e oito mil e cinquenta reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2026.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 12 de Março de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal