PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 59/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT CNPJ: 04.204.945/0001-86

CONTRATADA: Boa Telecomunicações LTDA CNPJ: 20.402.177/0001-21

OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de internet fibra óptica de alta velocidade para atendimento de todas as secretarias e unidades administrativas do Município, bem como para as câmeras de monitoramento do Município de Serra Nova Dourada/MT.

O Município de Serra Nova Dourada/MT, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 136 da Lei n.º 14.133/2021, resolve lavrar o presente APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo n.º 24/2025, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA destinada a suportar as despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo n.º 24/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos, decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Obras, Viação e Serv. Públicos Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Projeto/Atividade: 2028 – Manut. e Encargos c/ Sec. Mun. de Obras e Serviços Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 Despesa: 103

Valor da Dotação: R$ 15.802,80 (quinze mil oitocentos e dois mil reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O presente apostilamento justifica-se pela necessidade de indicação formal da dotação orçamentária correspondente, destinada a garantir a adequada execução financeira do contrato, sem que haja alteração do objeto, valor ou demais condições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo n.º 24/2025, que não foram modificadas pelo presente Apostilamento.

E por assim estarem de acordo, lavra-se o presente Apostilamento para que produza seus efeitos legais, passando a integrar o Contrato Administrativo n.º 24 /2025, para todos os fins de direito.

Serra Nova Dourada / MT, 11 de março de 2026.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal