PORTARIA N.º071/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Olímpia Ferreira Macedo.”

A Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 e o preenchimento dos requisitos previstos no disposto do art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 210 de 05/05/2004, com redação alterada pela Lei nº 650, de 29/11/2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências; Lei Complementar nº 399/2012 que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos servidores de Planalto da Serra/MT e Lei nº 681/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos desta municipalidade;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. OLIMPIA FERREIRA MACEDO, brasileira portadora do RG nº 10*****-7 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 790.***.***-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de serviços Gerais – 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n° 54, contando até a data de 03/03/2026 com 31 anos 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2026.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 10 de março de 2026.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal