PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026 

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira estado de Mato Grosso, Senhora ELZA DIVINA BORGES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo n.º 12/2026, resolve: RATIFICAR o referido processo nos seguintes termos:

OBJETO: contratação de empresa para execução de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), abrangendo as atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e de tecnologia da informação, necessárias à titulação dos imóveis, localizados no município de Ribeirão Cascalheira/MT, o serviço compreenderá as etapas de diagnóstico, mobilização social, levantamento topográfico cadastral, elaboração do Projeto de Regularização Fundiária , estudos ambientais, instrução processual e apoio ao registro no cartório de registro de imóveis.

CONTRATADA: NWB CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ/CPF: 31.XXX.823/0001-XX

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 600.603,12( seiscentos mil e seiscentos e três reais e doze centavos).

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Ribeirão Cascalheira, 12 de março de 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal