PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1023/2026

MODALIDADE: Inexigibilidade de Chamamento Público (MROSC). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Lei Municipal n.º 1.756/2026.

OBJETO: Celebração de parceria, mediante Termo de Fomento, para a realização do evento EXPOPRIMA 2026 “PRIMAVERA DO FONTOURA EM EVIDÊNCIA”, visando o fomento ao turismo, à cultura e ao desenvolvimento econômico no Distrito de Primavera do Fontoura, Município de Canabrava do Norte – MT.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): INSTITUTO PORTA DAS ÁGUAS.

CNPJ Nº 30.711.547/0001-66.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE: A inviabilidade de competição decorre da natureza singular do evento e da expertise técnica e operacional da OSC parceira na execução do projeto, ação esta integrada à política municipal de turismo e desenvolvimento econômico, conforme reconhecido pela Lei Municipal n.º 1.756/2026 e ratificado pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP).

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para a apresentação de eventuais impugnações à presente justificativa, conforme o art. 32, §2º, da Lei n.º 13.019/2014.

Canabrava do Norte – MT, 11 de março de 2026.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal