PORTARIA N. 119/2026/GAPRE, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA FIRMADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o artigo 35, que estabelece a criação da portaria de gestor das parcerias.

CONSIDERANDO a formalização de parceria com o Instituto Porta das Águas, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº 30.711.547/0001-66, visando à realização da EXPOPRIMA 2026 – “Primavera do Fontoura em Evidência”, evento de relevante interesse social, cultural e econômico a ser realizado no Distrito de Primavera do Fontoura, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RONISCLEI GUIDA SOARES, inscrito no CPF sob o nº ***.078.161.**, matrícula funcional nº 1778, ocupante do cargo de Secretário(A) Adjunto(A), para atuar como GESTOR DA PARCERIA firmada entre o Município de Canabrava do Norte – MT e o Instituto Porta das Águas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º Compete ao Gestor da Parceria acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do objeto pactuado, bem como adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das metas estabelecidas, observando as atribuições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º O Gestor deverá comunicar formalmente à autoridade competente a ocorrência de fatos que possam comprometer a execução da parceria, bem como indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal