PORTARIA N. 120/2026/GAPRE, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA FIRMADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o artigo 35, que determina a criação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

CONSIDERANDO a celebração de parceria com o Instituto Porta das Águas, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ nº 30.711.547/0001-66, visando à realização da EXPOPRIMA 2026 – “Primavera do Fontoura em Evidência”, evento de relevante interesse social, cultural e econômico a ser realizado no Distrito de Primavera do Fontoura, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da parceria firmada entre o Município de Canabrava do Norte – MT e o Instituto Porta das Águas:

I – Josidelma de Souza Ramos Queiroz, matricula funcional n° 2386 II – Mislaine Ferreira da Silva, matricula funcional n° 2083 III – Valdenis Souza Silva, matricula funcional n° 2611

Art. 2º Compete à Comissão acompanhar e avaliar a execução da parceria, emitindo relatório técnico de monitoramento e avaliação, observando o cumprimento das metas, resultados e correta aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar documentos, realizar diligências e adotar as providências necessárias ao fiel acompanhamento da execução do objeto pactuado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal