DECRETO N.º 5.634 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2025, no valor de R$ 258.151,60 (Duzentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2025 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de lavratura de Termo de Supressão, sendo o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2025, datado de 11 de Março de 2026, firmado entre o Município de Tabaporã e a Empresa Unidas Construtora Ltda., por motivo redução de quantitativos dos itens 2.0, 3.2, 3.6, 3.7 da Planilha Orçamentária, conforme Relatório do Setor de Engenharia do Município.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2025

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR CANCELAMENTO
013903/2025	24/12/2025	UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.	11.001-26.782.0015.10308 - 4.4.90.51.00.00-1.500.0000000	258.151,60
TOTAL					23.181,15

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil