SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 4.577.848,37 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 4.577.848,37 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos);

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 – Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 011/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2026 - Lei n. 2.936/2025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0007 - Pro Cidade, Ação de Governo 2051 - Obras De Infraestrutura Urbana.

A presente proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, destinado contratação de empresa especializada para a execução de obra de “Requalificação da Av. Osmar Demeneck – Aripuanã/MT”, compreendendo a implantação e/ou adequação de infraestrutura urbana, paisagismo, mobilidade ativa, acessibilidade universal, equipamentos de lazer e instalações complementares, conforme, planilha orçamentária e plano de trabalho anexos.

Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, estão assim dispostos:

I - R$ 1.319.999,66 (um milhão trezentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), na conta bancária nº 13.033-8, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º;

II - R$ 3.257.848,71 (três milhões duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), na conta bancária nº 13.004-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 005– ASSEORP