SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 160.024,25 (cento e sessenta mil vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002. 15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições - R$ 160.024,25 (cento e sessenta mil vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 153.027,12 (cento e cinquenta e três mil vinte e sete reais e doze centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos;

§ 2º R$ 6.997,13 (seis mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), sob a fonte de recursos 2.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 22.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 015/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2026 - Lei n. 2.936/2025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa nº 0007 - Pro Cidade, Projeto Atividade 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio nº 2448/2023/SINFRA/PMA, tendo como objeto a “Implantação e pavimentação na rodovia MT 208 – trecho: início PU Conselvan – Fim PU Conselvan, com extensão de 1,80 km no município de Aripuanã – MT”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Concorrência Pública n° 005/2024” gerando o contrato nº 091/2024, com execução conclusa e vigência a encerrar em 22/01/2026.

Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:

I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.

Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.

O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancaria n. 38.913-7, agência do Banco do Brasil, sob as fontes de recursos especificadas nos § 10º e § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 006 - ASSEORP