PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

O Prefeito Municipal de Jauru/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 74, inciso I, que trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição,

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 153/2026;

CONSIDERANDO a justificativa técnica constante no Termo de Referência que demonstra a inviabilidade de competição, uma vez que a empresa responsável é a única concessionária habilitada para a prestação dos serviços no Município;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da continuidade dos serviços essenciais de saneamento básico;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de saneamento básico com fornecimento de água potável e rede de esgoto, compreendendo a prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Jauru – MT.

A contratação dar-se-á com a seguinte empresa:

Empresa: ÁGUAS DE JAURU ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO S.A

CNPJ: 15.267.482/0001-18

Valor estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Jauru – MT, 12 de março de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal