RESOLUÇÃO Nº094/2026
RESOLUÇÃO Nº094/2026
SÚMULA:- Altera a Resolução nº 083/2023, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, para acrescentar dispositivos e instituir o Projeto “Procuradoria da Mulher em Ação – A Procuradoria Vai Até Elas”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e Ele Promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 4-A, 4-B, 4-C, 4-D e 4-E à Resolução nº 083/2023, com a seguinte redação:
“Art. 4-A. Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Tabaporã, o Projeto “Procuradoria da Mulher em Ação – A Procuradoria Vai Até Elas”, com finalidade educativa, preventiva, orientativa e de promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4-B. O Projeto tem como objetivos:
I – Promover orientação às mulheres sobre seus direitos;
II – Ampliar o acesso à rede de proteção;
III – Desenvolver ações educativas e preventivas;
IV – Incentivar a denúncia e o combate à violência contra a mulher;
V – Fortalecer políticas públicas voltadas à proteção e valorização da mulher.
Art. 4-C. O Projeto será desenvolvido por meio dos seguintes eixos:
I – Procuradoria Itinerante – A Procuradoria Vai Até Elas;
II – Mulher Protegida – Informação que Salva.
Art. 4-D. As ações do Projeto poderão ser realizadas de forma itinerante, contínua e gratuita, priorizando:
I – Bairros urbanos;
II – Comunidades rurais;
III – Unidades escolares;
IV – Espaços comunitários e coletivos.
Art. 4-E. As ações previstas nesta resolução serão executadas com recursos humanos e materiais próprios da Câmara Municipal, podendo ser firmadas parcerias institucionais, não implicando criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, em 02 de março de 2026.
Thanys Alessandro de Oliveira