Lei Municipal nº 1136/2025 Araguaiana, 12 de março de 2026.
“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Araguaiana e dá outras providências”.
JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana /MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV
0001 – ARAGUAIANA-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2070 – - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS
4.4.71.70.00.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 1.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV
0001 – ARAGUAIANA-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2070 – - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS
3.1.71.70.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................R$ 1.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.126/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 1127/2025 - Plano Plurianual para o exercício de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 12 de março de 2026.
José Marra Nery
Prefeito Municipal