“Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1093/2025, e dá outras providências. ”

O Exmo Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.093/2025, de 18 de fevereiro de 2025, bem como as alterações, relativa à limitação de idade dos veículos utilizados no transporte escolar terceirizado no Município de Araguaiana – MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 12 de março de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal