TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34529/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026, cujo objeto é a Contratação por inexigibilidade de licitação para inscrição de servidor (es) no 3º Licita Centro-Oeste – Edição Cuiabá, congresso presencial a ser realizado nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2026, na cidade de Cuiabá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, em favor da Empresa: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA CNPJ: 08.025.335/0001-76.

Valor: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico nº 025/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Março de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal