RESOLUÇÃO 007/2026 - CMAS

SÚMULA: O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social deliberou sobre a Aprovação da Prestação de Contas dos Blocos da Proteção Social Básica (PSB) e IGD/Suas (Gestão) referente aos exercícios de 2024 e 2025.

CONSIDERANDO: A deliberação da plenária realizada no dia: 12 de março de 2026

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) que estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas anual perante o conselho de direitos;

CONSIDERANDO que os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica destinam-se ao custeio de serviços como o PAIF (CRAS) e o SCFV;

CONSIDERANDO: O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e Lei Municipal n° 890/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade, a Prestação de Contas dos recursos federais e municipais vinculados aos seguintes blocos:

• I – Bloco da Proteção Social Básica (PSB): Referente aos exercícios de 2024 e 2025.
• II – Bloco da Gestão (IGD/SUAS e IGD/PBF): Referente aos exercícios de 2024 e 2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari D´Oeste –MT, 12 de março de 2026.

Laurinha Pereira de Oliveira