PORTARIA MUNICIPAL Nº 136/2026/SECAD, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	127/2025
Contrato	104/2025 – SERGET MOBILIDADE VIÁRIA LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA MATO GROSSO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.
Fiscais Técnicos	Titular	Suplente
	WESLEY PAGUNG DA SILVA	LUANA FERNANDES DA PAZ
Cargo/Função	ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA	ENGENHEIRA CIVIL
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Matricula	2791	2708
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA	MARCOS ANTONIO PENTEADO
Cargo/Função	MOTORISTA	TÉCNICO AGRICOLA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Matricula	2517	1282

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 03 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 12 de março de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025