PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 – SRP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 01/2026 tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a manifestação técnica do Analista de Sistemas apontando a existência de erro formal nas especificações do Termo de Referência, decorrente de divergência em relação às definições constantes do Estudo Técnico Preliminar;

CONSIDERANDO que a inconsistência identificada refere-se especialmente à ausência de requisitos relacionados à padronização e compatibilidade com o parque tecnológico existente desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que, embora o julgamento das propostas tenha ocorrido com estrita observância aos critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório, o erro identificado recomenda a revisão das especificações técnicas dos itens afetados;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública rever seus atos quando presentes razões de interesse público que recomendem a readequação do objeto licitado;

RESOLVE:

REVOGAR PARCIALMENTE o Pregão Eletrônico nº 01/2026, exclusivamente quanto aos itens 1, 3, 7, 19, 24 e 28, em razão da necessidade de correção das especificações técnicas constantes do Termo de Referência.

Determina-se a revisão das especificações dos referidos itens e, sendo mantida a necessidade da contratação, a instauração de novo procedimento licitatório com as adequações técnicas necessárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 12 de março de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente da Câmara Municipal