Portaria Nº. 76/SME/26 Em, 12 de Março de 2026.

Dispõe sobre a utilização do uniforme escolar pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho – MT e dá outras providências.

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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃOZINHO – MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal;

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, que organiza o funcionamento dos sistemas de ensino;

Considerando as garantias estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

Considerando a necessidade de promover organização, identificação e segurança no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o uso do uniforme escolar para os estudantes matriculados nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho – MT.

Art. 2º O uniforme escolar tem como finalidade: I – Identificar os estudantes como integrantes da rede municipal de ensino; II – Promover maior segurança no ambiente escolar; III – Estimular a igualdade entre os alunos; IV – Contribuir para a organização do ambiente educativo.

Art. 3º Os pais ou responsáveis deverão zelar para que os estudantes compareçam às unidades escolares devidamente uniformizados durante as atividades escolares.

Art. 4º As unidades escolares deverão orientar as famílias quanto à importância do uso do uniforme e incentivar sua utilização.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

_______________________________________ Josemar Evangelista de Souza Secretário Municipal de Educação