TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.2.1. REGISTRAR a alteração da razão social EMPRESA L F V ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 37.XXXXXX/0001-03, que passa a ser denominada SERRAGERAL  CONSTRUÇÕES LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ e sede social localizada na Avenida Vereador Cesar Lima, n° 1329, Sala 02, Quadra 0024 Lote 0001, Loteamento São Miguel, município de Campo Verde - MT, CEP: 78.845-086., conforme 5ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Mato GROSSO em 19/02//2026.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do artigo 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o qual possui a seguinte redação: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; Processo Administrativo 027/2026 e Parecer Jurídico 34970/2026.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original 05/2025, não alteradas por este termo de apostilamento

Nossa Senhora do Livramento 12 de Março 2026.