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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026ÓRGÃO: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA, Sr. Parassu de Souza Freitas, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e:

CONSIDERANDO a regularidade dos atos praticados neste procedimento administrativo, instruído com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), que atestam a necessidade e a vantajosidade da contratação;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o seu Artigo 86, que regulamenta a Adesão à Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO a anuência prévia concedida pelo órgão gerenciador (CIMESMI) e a concordância expressa da empresa fornecedora detentora da Ata de Registro de Preços nº 031/2024;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto do Processo Administrativo nº 01/2026, correspondente à Adesão (Carona) à Ata de Registro de Preços nº 031/2024 (oriunda do Processo Administrativo nº 031/2024 do CIMESMI), à empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.179.444/0001-00. A adjudicação refere-se especificamente ao Item 2 (Código 60441): "Serviço de Gestão de Frotas com o Fornecimento de Combustível (Gasolina, Etanol, Diesel Comum, Diesel S10 e Arla) através de Rede Credenciada", perfazendo o valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

II – HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 01/2026 em favor da referida empresa, validando todos os atos procedimentais praticados pela Agente de Contratação e demais setores técnicos do CIDESAA.

III – DETERMINAR que sejam adotadas as providências legais cabíveis para a formalização do termo de contrato (ou instrumento equivalente), emissão de nota de empenho e publicação na imprensa oficial, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e as exigências legais vigentes.

Publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, 11 de março de 2026.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA