“Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SFI N.º 001/2016”.

O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Normativa SFI N.º 001/2016 que Dispõe sobre os procedimentos constantes na prática das atividades do Setor de Finanças do Poder Legislativo, devendo observar e operacionalizar o disposto na legislação municipal e federal específica, bem como manter o controle do repasse do Duodécimo e das disponibilidades financeiras vinculadas, estabelecer procedimentos quanto aos encargos sociais incidentes sobre a contratação de obras e prestação de serviços (quando aplicáveis), além das retenções tributárias e previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais e folha de pagamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 26 de julho de 2016.

Registre-se e afixe.

Sérgio Medeiros de Araújo

Presidente da Câmara Municipal