Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias: 

I - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Dotação1: 001.23.695.0019.20121

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

Dotação 2: 002.23.695.0019.20125

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)

VALOR TOTAL R$ 600.000,00

 Parágrafo único Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos neste artigo, inciso I, dotação 1 e 2, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos livres, consoante o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 2° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo