DECRETO 036/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos art. 9º, incisos XIII e XVI, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), os imóveis:

“IMÓVEL – LOTE URBANO n.º 10 da Quadra 12, Setor Industrial, com área de 10.000,00 m2, no loteamento denominado ITAUBA e CHACARÁ DE RECREIO ITAÚBA, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE medindo 100,00m, para a rua 13, FUNDO medindo 100,00 metros, para o lote 05; LADO DIREITO: medindo 100,00 metros, para os lotes 01 e 02, LADO ESQUERDO: medindo 100,00 metros, para o ,lote 9. De propriedade de CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA, RG n.° M-461.156 – SSP/MG e CPF/MF n.º 300.543.976-34, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Mestre Fininha, 536, apto, 1002, Cidade de Montes Claros/MG, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionado de Itaúba/MT, pelo Tabelião Daniel Cardoso da Silva, às fls. 059/059ª, do livro 008, em 10/05/1993. Imóvel ainda Registrado no Cartório de Registo Imóveis de Colíder sob a MATRICULA 7.637, ficha 01.

IMÓVEL – LOTE URBANO n.º 09 da Quadra 12, Setor Industrial, com área de 10.000,00 m2, no loteamento denominado ITAUBA e CHACARÁ DE RECREIO ITAÚBA, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE medindo 100,00m, para a rua 13, FUNDO medindo 100,00 metros, para o lote 06; LADO DIREITO: medindo 100,00 metros, para o lote 10, LADO ESQUERDO: medindo 100,00 metros, para o ,lote 8. De propriedade de CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA, RG n.° M-461.156 – SSP/MG e CPF/MF n.º 300.543.976-34, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Mestre Fininha, 536, apto, 1002, Cidade de Montes Claros/MG, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionado de Itaúba/MT, pelo Tabelião Daniel Cardoso da Silva, às fls. 059/059ª, do livro 008, em 10/05/1993. Imóvel ainda Registrado no Cartório de Registo Imóveis de Colíder sob a MATRICULA 7.636, ficha 01.

IMÓVEL – LOTE URBANO n.º 06 da Quadra 12, Setor Industrial, com área de 10.000,00 m2, no loteamento denominado ITAUBA e CHACARÁ DE RECREIO ITAÚBA, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE medindo 100,00m, para a rua 14, FUNDO medindo 100,00 metros, para o lote 09; LADO DIREITO: medindo 100,00 metros, para o lote 07, LADO ESQUERDO: medindo 100,00 metros, para o ,lote 05. De propriedade de CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA, RG n.° M-461.156 – SSP/MG e CPF/MF n.º 300.543.976-34, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Mestre Fininha, 536, apto, 1002, Cidade de Montes Claros/MG, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionado de Itaúba/MT, pelo Tabelião Daniel Cardoso da Silva, às fls. 059/059ª, do livro 008, em 10/05/1993. Imóvel ainda Registrado no Cartório de Registo Imóveis de Colíder sob a MATRICULA 7.635, ficha 01.

IMÓVEL – LOTE URBANO n.º 05 da Quadra 12, Setor Industrial, com área de 10.000,00 m2, no loteamento denominado ITAUBA e CHACARÁ DE RECREIO ITAÚBA, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE medindo 100,00m, para a rua 14, FUNDO medindo 100,00 metros, para o lote 10; LADO DIREITO: medindo 100,00 metros, para o lote 06, LADO ESQUERDO: medindo 100,00 metros, para os, lotes 03 e 04. De propriedade de CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA, RG n.° M-461.156 – SSP/MG e CPF/MF n.º 300.543.976-34, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Mestre Fininha, 536, apto, 1002, Cidade de Montes Claros/MG, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionado de Itaúba/MT, pelo Tabelião Daniel Cardoso da Silva, às fls. 059/059ª, do livro 008, em 10/05/1993. Imóvel ainda Registrado no Cartório de Registo Imóveis de Colíder sob a MATRICULA 7.634, ficha 01.

IMÓVEL – LOTE URBANO n.º 03 da Quadra 12, Setor Industrial, com área de 5.943,75m2, no loteamento denominado ITAUBA e CHACARÁ DE RECREIO ITAÚBA, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE medindo 51,25m, para a rua 01, FUNDO medindo 50,00m metros, para o lote 05; LADO DIREITO: medindo 113,25 metros, para o lote 04, LADO ESQUERDO: medindo 124,50 metros, para o lote 02. De propriedade de CAIUS MARCELLUS REIS SILVEIRA, RG n.° M-461.156 – SSP/MG e CPF/MF n.º 300.543.976-34, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Mestre Fininha, 536, apto, 1002, Cidade de Montes Claros/MG, Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionado de Itaúba/MT, pelo Tabelião Daniel Cardoso da Silva, às fls. 059/059ª, do livro 008, em 10/05/1993. Imóvel ainda Registrado no Cartório de Registo Imóveis de Colíder sob a MATRICULA 7.632, ficha 01”.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se;

a) controlar a expansão residencial e de demais atividades não compatíveis com a mobilidade da rodovia federal BR-163;

b) ordenar a ocupação do solo ao longo da BR-163 e permitir a continuidade viária entre as duas margens da rodovia;

c) incentivar a instalação de atividades comerciais e de serviços, de médio a grande portes, de interesse regional e/ou associadas à rodovia,

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 3390.93.00.00.00 64

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, 26 de julho de 2016.

Raimundo Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 26/07/2016 À 26/08/2016