TERMO DE RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação Nº 02/2026. Processo Administrativo Nº 09/2026. - Respaldado no Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2025, inciso V – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2025 e no Parecer Jurídico, “LOCAÇÃO DO IMÓVEL TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA NO SETOR AEROPORTO – PSF AEROPORTO. Favorecido: ÉRICO NASCIMENTO CAVALCANTE LUZ, brasileiro, inscrito no CPF: 0XX.XXX.XX1-X4 e RG: XXX64XX-X SSPMT, residente e domiciliado na Avenida Principal, n°583, QD/39, LT/14, Bairro: Jardim Ouro Fino, Barra do Garças/MT. CEP: 78600-000. Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Divididos em 12 meses. Porto Alegre do Norte – MT, em 12 de março de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto.

Prefeito Municipal